(DOC. VP 211.1101.1724.4243)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arras. Ausência de previsão contratual. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu pela não configuração das arras, por ausência de previsão contratual. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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