(DOC. VP 102.8786.0276.5521)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CRÉDITO PRÉ-APROVADO) - ENCARGOS FINANCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não evidenciada a ilegitimidade ou abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre os percentuais e forma de pagamento dos encargos financeiros a serem aplicados sobre o valor do mútuo, inclusive no período de inadimplemento até o efetivo pagamento, torna-se defeso ao julgador limitá-los. 2. Recurso provido.

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