Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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702 - STJ. Processual civl (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Aplicação da disposição contratual. Validade. Ausência de abusividade. Contexto fático probatório. Instrumento contratual. Impossibilidade de revisão. Súmulas 5 e 7, do STJ. Agravo interno desprovido.
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703 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... ()
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704 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Acolhimento. Elementos de convicção evidenciam a hipossuficiência econômica da recorrente, cuja renda é inferior a três salários-mínimos. Gratuidade concedida. Decisão reformada. ... ()
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705 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Desnecessária a produção de prova oral - Questão de direito, relativa à licitude dos encargos contratados, que não depende de prova - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Comissão de corretagem - Pretensão à declaração de nulidade do contrato de corretagem - Inviabilidade - Contrato já atingido pela prescrição - Hipótese, ademais, de existência de contrato autônomo, atribuindo à adquirente a obrigação de pagar os serviços de intermediação - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Pretensão dos autores à alteração do índice de correção monetária pactuado no contrato (IGP-DI) - Descabimento - Aplicação da correção pelo IGP-DI, publicada mensalmente pela fundação Getúlio Vargas, que não se mostra abusiva - Ausência de estipulação de juros capitalizados. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Custo efetivo total - Rés que não estão obrigadas a indicar o «custo efetivo total, por se tratar de medida aplicável às instituições financeiras - Contrato que apresentou a forma de atualização das parcelas, não sendo as rés obrigadas a fornecer «simulação da progressão das parcelas com incidência de indexadores e taxa de juros efetiva ao longo de todo o período do contrato". Revisão contratual - Associação de moradores - Validade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda pela qual os adquirentes aderem à associação de moradores - Tema 492 do STJ. Revisão contratual - Pagamento de honorários contratuais - Cláusulas referentes à definição prévia de despesas com honorários advocatícios na hipótese de ser necessário adotar medidas judiciais ou extrajudiciais - Legalidade da previsão de honorários para adoção de medidas extrajudiciais - Aplicação dos arts. 389 e 395 do CC - Hipótese, porém, em que a fixação dos honorários sucumbenciais constitui prerrogativa do juiz da causa, conforme disposto no art. 85, «caput, do atual CPC - Sentença modificada nesse ponto. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Cláusula que veda a imputação ao pagamento - Violação ao art. 352 do CC - Abusividade reconhecida - Sentença modificada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo dos autores provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Fornecimento de combustíveis. Promessa de compra com exclusividade. Descumprimento contratual. Obrigação da ré de concessão de descontos. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-lei 406/1968. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º.
«1. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, bem como que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual.... ()
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709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Contrato de factoring. Verificação da existência de cláusulas ilegais. Impossibilidade. Revisão contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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710 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Correção monetária do capital segurado. Previsão contratual e jurisprudência dominante. Prequestionamento inexistente. Fundamentação deficiente. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Óbices das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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711 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO INVOCADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a devolução do veículo ao agravante, com base em cláusula contratual de arrependimento não mencionada pelo autor na petição inicial. ... ()
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712 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Onerosidade excessiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Culpa recíproca. Existência. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança.... ()
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715 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c consignação em pagamento. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar a rescisão do contrato, determinar a reintegração da ré na posse do imóvel, condenar o autor ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel e autorizar a retenção de 10% dos valores pagos. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Expressa previsão contratual. Dever de informação. Observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros compensatórios foi previsto de forma expressa e induvidosa no contrato de financiamento para aquisição de imóvel celebrado entre as partes, não havendo que se falar em malferimento do dever de informação. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Produção de prova. Encerramento de contrato. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da não surpresa, CPC/2015, art. 10, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cláusula contratual. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível alterar o entendimento do Tribunal de origem em relação ao adimplemento da cláusula contratual 7.8, e o consequente afastamento da multa estipulada no contrato; e acolher a pretensão recursal no tocante ao inadimplemento contratual, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Financiamento imobiliário. Quitação antecipada do débito. Redução de encargos. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório dos autos esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
Instrumento particular de exposição de Marca e outras avenças - Autora que alegou descumprimento de meta mensal e cláusula de exclusividade - Ré que não comprovou que adquiriu produtos em valores pactuados, ônus que lhe incumbia - Previsão contratual de devolução proporcional dos valores investidos, que se vincula com as metas mensais - Multa contratual calculada sobre o valor pago até o momento da rescisão, que não é excessiva - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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721 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Revisão de índice de correção monetária previsto no contrato firmado (IGP-DI). Alegação dos réus de inaplicabilidade da teoria da imprevisão e ausência de onerosidade excessiva, pois já concedidos descontos durante o período pandêmico. Índice de correção monetária que serve para a preservação do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art. 884 do CC/2002) e a alteração, sob via transversa, do aluguel pactuado entre as partes. Aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC/2002), em razão de evento extraordinário e imprevisível (Pandemia COVID-19), bem como da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Flagrante desproporção pela utilização do IGP-DI como índice de correção monetária do contrato firmado, o que causará inegável desequilíbrio na relação contratual e desvirtuará a própria natureza da cláusula contratual que prevê a utilização do referido índice. Alteração que também se justifica no dever de solidariedade (CF/88, art. 3º, I), na cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC/2002), que gera eficácia externa ao contrato, bem como na cláusula geral da boa-fé objetiva e em seus deveres anexos de proteção e cuidado (art. 422 do CC/2002), com eficácia interna ao contrato. Substituição pelo IPCA, apenas para o período de 6 (seis) meses (entre março e setembro de 2020), como forma de reequilibrar as partes e considerando os descontos concedidos pelos réus. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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722 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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723 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de licenciamento de uso de semente. Inadimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fatos, provas, perícia e instrumento contratual. Instância especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Exorbitância. Não ocorrência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores recebidos da autora. Inconformismo da requerida, alegando carência de interesse processual e, no mérito, requerendo a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, a fixação de taxa de fruição e a retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso. Desacolhimento. O pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária foi levado a registro somente após o ajuizamento desta ação. Compradora que não foi regularmente constituída em mora, consoante exigência do regramento especial. Exegese do tema 1095 do E. STJ. A aplicação do CDC não deve ser afastada. Rescisão contratual que é cabível, restando rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual. Lei do Distrato que deve ser interpretada em consonância com o CDC, haja vista que apresenta os itens e os patamares máximos que podem ser descontados quando da restituição dos valores adimplidos, permitindo modulações, enquanto a Lei 8.078/1990, em seu art. 51, IV, autoriza a revisão das cláusulas tidas como nulas, abusivas ou excessivamente onerosas e, no art. 53, caput, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas em benefício do credor. Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Na planilha juntada pela apelante inexiste pagamentos de parcelas efetuados com atraso, razão pela qual não há que se falar em retenção de encargos moratórios. Indenização por fruição que não se justifica, por se tratar de lote sem qualquer edificação. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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725 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Obra em escola pública. Não cumprimento do prazo contratual. Responsabilidade contratual. Exclusão do fiador da condenação. Revolvimento dos fatos e provas. Necessidade de análise das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial destinado a reformar o Acórdão do Tribunal de origem que, não obstante tenha mantido a condenação da Construtora pelo inadimplemento do contrato administrativo (atraso na construção de obra em escola pública), excluiu da condenação instituição financeira que emitiu carta de fiança como garantia do contrato. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. De cláusulas contratuais. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pela corte de origem. Limitação à taxa média de mercado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
«1. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Havendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão dessa premissa, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão contratual. CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Descabimento. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de publicidade em estádio de futebol. Cláusula contratual. Interrupção das obrigações entre as partes em eventos esportivos. Ilicitude não evidenciada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o acórdão recorrido, com base nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não estar evidenciada ilicitude no presente caso, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Descontos operacionais e tributários nos honorários contratuais. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame de fatos/PRovas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembleia geral de credores. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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732 - STJ. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Multa contratual. Julgamento extra petita. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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733 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Declararção de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por faixa etária. Reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DOS 15 PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. COBRANÇA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2012. CONTRADIÇÃO ENTRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E A SENTENÇA. EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO/2012. PROVIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM JULHO DE 2011, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DOS QUINZE PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. A CLÁUSULA II DECLARA QUITADO O VALOR DO ALUGUEL ATÉ OUTUBRO DE 2012. A COBRANÇA AJUIZADA TEM COMO TERMO INICIAL O MÊS DE OUTUBRO DE 2012, O QUE REVELA INCOMPATIBILIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO VALOR JÁ DECLARADO COMO QUITADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro decorrente de apropriação indébita. Existência de cláusula contratual abusiva. Riscos expressamente excluídos da cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Requerimento da parte agravada de aplicação de multa. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais (quanto à abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura riscos decorrentes de delitos contra o patrimônio) demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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736 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual. Cláusula de juros. Ação consignatória. Caráter liberatório. Depósito da integralidade do que foi pactuado. Necessidade de se averiguar se houve descumprimento contratual para que se afaste a incidência dos juros. Autos que devem ser encaminhados ao contador judicial. Provido parcialmente. Decisão unânime.
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusula contratual. Agravo interno não provido.
1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que as taxas de juros remuneratórios dos contratos não são abusivas, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas os 5 e 7 desta Corte. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de revisão do contrato. Capitalização de juros mensal. Possibilidade. Previsão contratual. Incidência das Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. Reexame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Sucumbência mínima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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739 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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740 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PERIÓDICA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONTRATUAL QUE DEVE SER ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE INCREMENTO DA IDADE PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL QUE ADMITA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO QUE MERECE SER JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de revisão contratual por meio da qual o autor pretendia promover a majoração da contribuição periódica, bem como incrementar a idade para fruição do benefício de sobrevivência. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização. Entrega de mercadoria não realizada. Caso fortuito ou força maior. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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742 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA. LEI 6.899/81, ART. 1º, § 2º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO. SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE APENAS PARA ADMITIR EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PREJUDICADO NA PARTE DA TAXA DE FRUIÇÃO
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743 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Cláusula de prorrogação automática. Instrumento contratual não anexado aos autos. Alegação da autora de que não pode ser responsabilizada por débito decorrente dessa operação. Previsão contratual não demonstrada pelo réu. Autora que não pode, portanto, ser responsabilizada por tal débito. Recurso parcialmente provido.
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744 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face da instituição financeira. O autor pleiteia a exclusão da capitalização diária dos juros moratórios nos contratos firmados com a instituição financeira, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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745 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
"Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos". Bem imóvel. Aquisição mediante financiamento na modalidade «Crédito Associativo". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo e, portanto, está sujeita às normas do CDC. Ausência de prova de início das obras do empreendimento, mesmo após quase dois (2) anos da contratação. Rescisão contratual por culpa da ré configurada. Restituição imediata e integral de todos os valores pagos, inclusive daqueles cobrados a título de taxa de administração e comissão de corretagem, que era de rigor, «ex vi da Súmula 543 do C. STJ e da Súmula 2 deste E. Tribunal. Possibilidade de inversão da cláusula penal. Tema Repetitivo 971 que definiu que, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Precedente obrigatório e de vinculação dos Juízes e Tribunais. Valor fixado de acordo com a previsão contratual. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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746 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação inibitória. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Decisão mantida.
«1. A agravante não traz razões suficientes para infirmar a decisão agravada. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Existência de prejudicialidade externa e de cláusula abusiva. Descumprimento contratual. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.
Locação de imóvel. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade de sentença por julgamento extra petita. Rejeição. Desnecessidade de prova da propriedade do imóvel. Caso que não se adéqua às hipóteses da Lei 8.245/1991, art. 60. Não ocorrência. Mérito. Cabia a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Possibilidade de cobrança de IPTU, conforme expressa cláusula contratual, autorizada pelo art. 22, VIII, da Lei do Inquilinato e previsão contratual. Ausência de comprovantes de pagamento Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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750 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo no recurso especial. Bancário. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. Agravo no recurso especial não provido.
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