(DOC. VP 241.0260.7113.0753)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorr

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