(DOC. VP 220.6291.2229.4215)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Descontos operacionais e tributários nos honorários contratuais. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame de fatos/PRovas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, o Tribunal de origem concluiu que «a tese recursal não pode ser acolhida diante da existência de expressa previsão contratual quanto ao pagamento de 30% dos honorários contratados em favor do autor, sem ressalva quanto a eventuais descontos.». A modificaç

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