Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual

551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e o pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para o julgamento da lide. Juiz como destinatário das provas. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Rescisão contratual decorrente de comum acordo entre as partes. Não comprovação de supostas violações contratuais incorridas pela requerida que justificassem a rescisão contratual por sua culpa. Ônus probatório que competia à autora por se tratar de fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Manutenção da eficácia de cláusula 17ª do aludido instrumento contratual. Redação conferida ao contrato que impõe o pagamento dos royalties e taxa de publicidade diretamente à autora, que deve repassar o percentual acordado à requerida. Ruptura contratual que enseja a cassação de autorização conferida pela autora à requerida para intermediação de negócios relacionados à franquia. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Sentença de improcedência II. Razões de Decidir: O recurso não comporta provimento, pois os argumentos apresentados na apelação são essencialmente os mesmos da inicial, sem impugnação específica da sentença. As cláusulas contratuais foram consideradas válidas, não havendo abusividade a ser reconhecida, conforme precedentes do STJ e entendimento do Tribunal. Aplicação do art. 252 do RITSP III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do CPC/2015, art. 492, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. O STJ tem admitido que a cláusula penal entre 10% e 25% do total da quantia paga, devendo se observar, no caso concreto, o patamar que se mostrar mais razoável. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados utilizando como base de cálculo o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (c) atualizado da causa. É possível que o «proveito econômico obtido pela parte corresponda ao valor atualizado da condenação, isto é, ao valor da condenação (quantia ilíquida a ser apurada em sede de liquidação) acrescido dos juros de mora e de correção monetária.... (Continua)

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554 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE CONSTA QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AO CORRETOR. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a primeira ré ao pagamento de multa contratual de 10% do valor do imóvel e à quitação dos débitos condominiais, e julgando improcedente o pedido contra o corretor de imóveis. ... (Continua)

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555 - TST. Professor. Redução de jornada de trabalho. Previsão contratual. Alteração ilícita. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. CLT, art. 320.

«A OJ 244 da SBDI-I prevê que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Tal entendimento parte da noção de que não há norma legal assecuratória da manutenção da carga horária do professor de um ano letivo para o outro, mormente tendo em vista a diminuição do número de turmas e alunos. ... (Continua)

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556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Inviável o conhecimento dos pedidos de afastamento da capitalização de juros remuneratórios e de revisão da cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência, tendo em vista que tais requerimentos não foram formulados na petição inicial, caracterizando-se a ocorrência de inovação indevida em sede recursal.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade na cláusula contratual que prevê a possibilidade, em abstrato, de rescisão unilateral a ambos os contratantes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Declaração de nulidade de cláusula contratual que previa percentual excessivo para reajuste por alteração da faixa etária. Devolução dos valores cobrados a maior, relativos aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 dá-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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558 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual c/c restituição de valores. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Verba indenizatória suplementar. Ausência de previsão contratual apurada pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais, fatos de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

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559 - TJSP. Contrato de adesão. Empréstimo bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prevalência do equilíbrio contratual almejado pela lei civil sobre a autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso improvido.

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560 - TJMG. Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cerceamento de defesa. Correção do valor pago. Inadimplemento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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563 - TJRS. Direito público. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Retenção. Cláusula contratual. Alteração. Restituição. Possibilidade. Agravo. Contrato administrativo. Cláusula econômico-financeira. Alteração. Daer. Retenção de ISS.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Monitória. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Correção monetária pactuada. Indexador. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Incidência da taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Precedentes. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não ter sido pactuada no presente caso a Taxa de Juros de Longo Prazo, mas a Taxa Referencial, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. FINANCIMENTO DE VEÍCULO.

1.Ação revisional de cláusulas contratuais de mútuo bancário cumulada com consignação em pagamento e reparação de danos julgada improcedente em primeira instância. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o benefício da gratuidade de justiça. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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566 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que indeferiu a preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação. Insurgência da ré. Cabimento. Cláusula de eleição de foro. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

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568 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Rescilição. Admissibilidade. Existência de previsão contratual expressa. Princípio do «pacta sunt servanda. Recurso desprovido.

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Distrato entre atleta e agremiação esportiva de futebol. Indenização requerida por empresa representante. Ausência de previsão contratual. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu por afastar a indenização pleiteada, por entender que « inexiste previsão contratual expressa que estipule cláusula penal em face da agremiação esportiva em caso de rescisão prematura do vínculo trabalhista com o atleta profissional, não competindo ao Poder Judiciário criá-la. Independente disso, entendo que inexiste o alegado descumprimento contratual alardeado pela apelante, de modo que a manutenção do édito em sua integralidade é medida que se impõe». ... (Continua)

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570 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Antecipação deferida. Descabimento. Cláusula resolutiva expressa. Irrelevância. Prévio desfazimento do liame contratual para caracterização do esbulho. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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571 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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572 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débitos, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade da multa contratual. O réu apelou, argumentando a validade da multa baseada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, e invocando o princípio «pacta sunt servanda". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada é abusiva; (ii) apurar a validade da cobrança com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, após sua parcial revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece que planos de saúde coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como «falsos coletivos, aplicando-se as regras dos planos individuais, com base na Súmula 608/STJ. 4) A Resolução Normativa 195/2009, que previa a multa por rescisão antecipada, foi parcialmente anulada por decisão judicial com efeitos erga omnes, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a Resolução Normativa 557/2022 não prevê a necessidade de aviso prévio ou período de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a ré, que não apresentou evidências suficientes para justificar a cobrança. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ E PROBIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O inadimplemento contratual, confessado pela parte ré, autoriza a rescisão contratual, nos termos da legislação vigente e do pacto firmado entre as partes. 2. A apelante, ao não pleitear a manutenção do contrato, evidencia concordância com a rescisão já decretada, sendo a questão limitada ao percentual de retenção e ao índice de correção monetária aplicáveis. 3. As partes pactuaram expressamente a retenção de 20% dos valores pagos em caso de rescisão contratual, cláusula que foi firmada de forma livre e espontânea, respeitando os princípios da probidade e da boa-fé. Não há elementos que justifiquem a alteração do percentual acordado, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 4. O índice de correção monetária estabelecido no contrato, com aditivo firmado pelas partes, foi o IPCA, não cabendo à apelante pleitear a substituição pelo IGP-M, uma vez que o aditivo foi pactuado em conformidade com as regras contratuais e legais. 5. A sentença condenou corretamente a requerida ao pagamento do saldo devedor, no montante de R$ 11.454,99 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), determinando a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. 6. Autorizou-se a compensação dos valores pagos pela apelante mediante depósitos judiciais, que devem ser abatidos do total devido, conforme previsão contratual. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida, com observação... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Multa. Valores. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Conclusão do acórdão recorrido de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte autora, por descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da presença dos requisitos para a rescisão contratual efetuada pela recorrida e, portanto, indevida a aplicação da multa contratual - exigiria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Tribunal a quo reconheceu ocorrência de descumprimento contratual. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que ficou caracterizado o descumprimento contratual dos ora agravantes, «(...) porquanto o empreendimento foi concluído e inaugurado após quase 05 (cinco) anos da data da previsão da entrega, sem qualquer demonstração nos autos pelas apelantes de justa causa para tamanho atraso da conclusão da obra «. ... (Continua)

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577 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria florestal. Rescisão contratual e indenização por danos materiais. Discussão sobre lucros cessantes. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Documento indôneo. Precedente da corte especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito. Clausula de fidelidade. Nulidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio prejudicado. Agravo em recurso especial conheçido para não conhecer do apelo nobre.

1 - Qualquer outra análise acerca da nulidade de pleno direito da cláusula contratual com previsão de fidelidade, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Cláusula contratual. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

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581 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Cláusula de alienação fiduciária - Compradores adimplentes - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora - Precedentes - Aplicação do CDC, art. 53, caput - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543/STJ - Retenção de 10% do valor pago - Viabilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora - Perda do sinal cumulada com a retenção - Abusividade - Com o pagamento do valor do sinal, é inviável o desconto da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato e da comissão de corretagem, conforme expressa estipulação contratual - Taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel - Inadmissibilidade - Terreno sem edificação - Desconto de taxas de associação ou condominiais e de tributos - Possibilidade - Exercício da posse pelos compradores teve início após o pagamento do sinal - Previsão contratual - Devolução que será feita em parcela única - Súmula 2 deste Tribunal - Correção monetária incide desde o desembolso - Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido - Condenação das rés por inteiro - Viabilidade - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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582 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

A existência de distrato não impede a revisão contratual, conforme entendimento do STJ, mas não se constatou cláusula abusiva no caso em questão. ... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - NECESSIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.

No que toca aos valores supostamente pagos a título de impostos e gastos operacionais, não foi demonstrada a existência de qualquer despesa nesse particular, ônus que pertencia à apelante e, assim não se desincumbindo dele, inviável o reconhecimento da existência de qualquer prejuízo suportado em face da rescisão do pacto celebrado. ... (Continua)

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584 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Multa contratual. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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585 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Cláusula contratual. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Contrato bancário. Contrato de compra e venda. Habitacional. Mútuo. Atraso na obra. Termo final. Prequestionamento. Ausente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Limitação. Coparticipação. Previsão contratual. Ausente. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e nas cláusulas contratuais, entendeu indevida a limitação imposta pelo plano de saúde para o tratamento psiquiátrico da segurada, pois ausente previsão contratual. A revisão de tal entendimento esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Responsabilidade contratual. Reexame de provas. Revisão do contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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590 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Locação de bens móveis - Indeferimento de tutela de urgência (imediata reintegração de posse dos bens) - Imprescindível efeito contraditório sobre cláusula contratual de opção de compra - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. ... (Continua)

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592 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que houve venda casada. Verificação realizada pelo juízo de origem. R. sentença que já declarou a nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Não conhecimento. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. Tarifa e serviço que, a despeito das expressas previsões contratuais, não foram objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Restituição devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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593 - TJSP. Contrato. Empréstimos bancários. Revisional de cláusula contratual. Amortização mediante débito automático em conta corrente. Garantia que viabilizou a concessão dos créditos. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Decisão que limita o desconto em 30% do salário do titular. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido contido em ação de cobrança, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$93.676,86, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os réus/apelantes alegaram quitação integral do débito, cobrança abusiva de valores além do contratado, abusividade de cláusulas referentes a juros remuneratórios e comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença para acolhimento de suas teses. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SEGURO. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor contra instituição financeira questionando a validade de diversas cláusulas do contrato de financiamento de veículo. Alega abusividade na cobrança das taxas de juros e tarifas, além da prática de venda casada de seguro. Pleiteou a revisão contratual, devolução dos valores cobrados a título de tarifas e seguro, e a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A instituição financeira contestou, defendendo a validade integral do contrato. ... (Continua)

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596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE.

revisão de cláusulas contratuais com fundamento na teoria da imprevisão exige a demonstração de fato extraordinário e imprevisível que provoque desproporção manifesta entre as prestações das partes. ... (Continua)

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597 - TJSP. Contrato. Mútuo. Cláusula contratual. Nulidade. Inocorrência. Garantia contratual exercida extrajudicialmente pelo banco. Validade. Decisão que deferiu a restrição e retenção dos recebíveis da agravante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Indenização securitária não concedida. Limitação contratual. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos/Provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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599 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À LGPD. CONSENTIMENTO INFORMADO E CLÁUSULA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em ação movida pela consumidora em desfavor do BANCO BMG S/A, buscando anular cláusula que autorizava o compartilhamento de dados pessoais. A sentença fundamentou-se na legalidade do compartilhamento para fins regulatórios e de crédito, além da inexistência de abusividade nas finalidades previstas no contrato. O banco impugnou a concessão de justiça gratuita, e a consumidora sustentou, em sede recursal, a abusividade da cláusula, em descompasso com a LGPD. ... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Embora os contratos de compra e venda tenham sido celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato e respeitando os limites legais, não demonstrou a apelante a existência de cláusula contratual nesse sentido, não sendo suficiente o singelo requerimento de aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... (Continua)

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