(DOC. VP 221.0260.9355.6241)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Contrato bancário. Contrato de compra e venda. Habitacional. Mútuo. Atraso na obra. Termo final. Prequestionamento. Ausente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 211/ST/STFJ. 3 - Alterar o julgamento

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