(DOC. VP 210.5120.8500.8508)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Multa. Valores. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, mormente as cláusulas contratuais, para concluir que o percentual da multa incidiria sobre todos os valores recebidos pelas empresas, independentemente da origem do recurso. Alterar tal conclusão é inviável em recurso

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