(DOC. VP 390.5488.6419.9106)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Embora os contratos de compra e venda tenham sido celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato e respeitando os limites legais, não demonstrou a apelante a existência de cláusula contratual nesse sentido, não sendo suficiente o singelo requerimento de aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A. 2. Tampouco se justifica a incidência do percentual m�

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