Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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351 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que “a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra.” Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. CLAUSULA PENAL. DANO MORAL. 1 - O E.
STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, enfrentou a questão, fixando a seguinte tese(Tema 971): «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2 - Porém, quanto ao montante devido, a simples inversão da multa moratória referente à obrigação do adquirente, determinando a incidência do mesmo percentual previsto para incidir sobre a parcela de cada mês de atraso na hipótese de obrigação de dar (pagar), para então incidir sobre o preço total do imóvel, em obrigação de fazer, resultaria em indenização desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa em benefício do promitente comprador. 3 - Pretensão recursal que, neste particular, não merece ser acolhida. 4 - A jurisprudência desta Corte vem reconhendo que o atraso considerável e injustificado na entrega de imóvel acarreta dano desta natureza, moral emergindo a lesão extrapatrimonial do próprio fato, na medida em que há uma quebra da legítima expectativa do consumidor que ultrapassa a esfera patrimonial e atinge o indíviduo e seus projetos de vida. 5 - Quantum indenizatório que ora se fixa em R$ 5.000,00, que se ajusta aos parâmetros comumente estabelecidos por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisão contratual, repetição de indébito e depósito incidental.compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento firmado diretamente com a construtora. Arras confirmatórias. Retenção. Cláusula penal. Bis in idem. Impossibilidade. Abusividade do percentual da penalidade fixado. Redução. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor e revisional. Correção monetária. Previsão contratual expressa. Cláusula contratual considerada válida pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice securitária. Cobertura contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Adequação da cláusula penal. Exame das cláusulas contratuais e revisão do acervo fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A pretensão de verificar se proporcional o percentual definido em contrato a título de cláusula penal somente se processa, no presente caso, mediante o exame das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CLAUSULA PENAL. INVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 -
As alegações formuladas pela Construtora e Incorporada para afastar a sua responsabilidade pelo atraso na obra, consistentes em eventos da natureza, são fatores que integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa, configurando-se fortuito interno, de forma que, à luz da teoria do risco do empreendimento, não são capazes de afastar a caracterização do inandimplemento culposo do vendedor. Enunciado de Súmula 94 do TJ/RJ. 2 - Como consequência do atraso na entrega do imóvel, é devida a quantia a título de cláusula penal moratória, ainda que estabelecida somente em favor de um só contratante, conforme entendimento fixado pelo STJ que, ao julgar o tema 971, fixou a seguinte tese: «Tema 971: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.. 3 - A solução que reflete a melhor Justiça e se compatibiliza com o espírito de simetria proposto no do E. STJ do Tema 971, consiste em estabelecer que o percentual de 10% incida sobre o valor das prestações - pactuado em R$13.570,00(Treze mil, quinhentos e setenta reais) - pagas pelo comprador no período da mora qual seja, de 14 de julho de 2014 a 27 de novembro de 2014. 4 - A multa mensal devida em razão do atraso na entrega do imóvel, aplicada com fundamento na inversão da cláusula penal pactuada, deve ser corrigida monetariamente a contar do vencimento de cada prestação paga pelo comprador no período da mora(de 14 de julho de 2014 a 27 de novembro de 2014), quando a referida penalidade se considera devida em razão do inadimplemento relativo da obrigação, caracterizando o prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. 5 - Contudo, em relação aos juros de mora, este deve incidir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual que envolve obrigação ilíquida, já que seu valor somente restou determinado na presente decisão. 6 - Como consequência, arcarão os autores com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré equivalente a 10% do proveito econômico obtido pela referida demandada, correspondente a R$76.003,65(R$81.431,65 - R5.428,00), enquanto que a ré deverá pagar ao patrono dos autores honorários sucumbenciais no valor de R$2.000,00, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 8º, tendo em vista o irrisório proveito econômico obtido pelos demandantes (R$5.428,00). 7 - Sentença que se reforma em parte. 8 - Parcial provimento de ambos os recursos.... ()
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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o afastamento das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóveis em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização, em fase de cumprimento de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade dos imóveis em razão de dívida oriunda de inadimplemento contratual e a alegada postura evasiva dos executados. 3.- Os imóveis foram doados com cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade em 1989, antes do contrato que originou a dívida, celebrado somente em 2000. 4.- Não há indícios de má-fé ou fraude por parte dos executados na inserção das cláusulas, justificando a manutenção da decisão agravada. 5.- Recurso desprovido.... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência privada. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 3. Pleito de implementação de todos os requisitos para complementação da suplementação de aposentadoria. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 6. Agravo interno improvido.
1 - O agravo em recurso especial revela-se meio inadequado para impugnar decisão cujo fundamento principal se apoia na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b.... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Reajuste por Sinistralidade. Legalidade dos reajustes negociados entre a estipulante e a operadora. Destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os í ndices de reajustes negociados por sua entidade em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice e em detrimento destes. Hipótese que diverge daquelas em que se poderia discutir a errônea aplicação das cláusulas contratuais ou dos índices de reajustes estabelecidos. Legalidade dos reajustes, bem como a impossibilidade de aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS para contratos coletivos. Regularidade da cláusula de reajuste por sinistralidade. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Embargante, mantendo a decisão recorrida em autos de resolução ou revisão contratual. O Embargante sustenta a existência de omissão na análise da abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto ao percentual da multa pecuniária e à incidência da cláusula washout, bem como contradição na fundamentação do acórdão. Pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato e a redução da multa para 10%. ... ()
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365 - STJ. Família. Administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Medidas necessárias para retirada das famílias invasoras da faixa de domínio da linha férrea malha sul. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Perda de objeto. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária pela desocupação da área. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de clausula contratual. Incidência das Súmulas 7 e 5 desta corte superior de justiça. Especial aviado pela alínea «c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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366 - TJRJ. Ementa. Direito do Consumidor Apelação Cível. Ação de suspensão de cobrança de empréstimo consignado c/c revisão de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos Consignados. Valores expressivos depositados na conta corrente da autora. Enriquecimento ilícito. Recurso desprovido.
I- CASO EM EXAME 1) Autora que afirma não ter celebrado dois contratos de empréstimos consignados com a ré e não ter concedido autorizações à terceiros para recebimento dos valores contratados. Alega que passou a sofrer dois descontos em seus proventos além de descontos referentes aos seguros não contratados. Requer a declaração de nulidade do contrato e seus consectários, com a devolução em dobro das parcelas pagas. Pugna ainda pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2)A instituição ré afirma a regularidade da contratação, bem como das autorizações de transferência de valores a terceiros, que foram assinados pela autora com seu pleno conhecimento. Requer a improcedência do pedido. 3) A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que, embora tenha sido realizada prova pericial grafotécnica, a autora recebeu os valores dos empréstimos em sua conta corrente. 4) Irresignação da autora. 5) Alega que os contratos são nulos pois a falsidade das assinaturas foi atestada pelo laudo pericial. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. III - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade da contratação, bem como se os valores objeto do contrato foram depositados em benefício da autora. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Em que pesem as assertivas da autora quanto à diversidade de depósitos em sua conta corrente e à suposta falsificação do segundo contrato, constam dos autos dois TEDs realizados em sua conta corrente nos valores significativos de R$14.619,79 e R$28.114,20, este segundo valor refere-se ao segundo contrato. 2. Não há o que ser anulado, pois a autora recebeu a quantia do segundo contrato, assumindo sua contratação. Mácula a boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Descaracterização da suposta fraude. 3. Falta de fundamento legal para declarar a inexistência da relação jurídica. 4. Ausência de violação ao direito da personalidade. Dano moral não configurado. 5. Sentença de improcedência mantida. IV - DISPOSITIVO Recurso a que se nega provimento. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: 0011684-49.2020.8.19.0087 - Apelação - Relator Des. Celso Silva Filho e 0802211-78.2022.8.19.0202 - Apelação - Relatora Des. Sônia De Fátima Dias.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Revisão contratual. Omissão no julgado. Inexistência. Possibilidade. Violação ao ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Cet. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Recurso negado.
«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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370 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... ()
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372 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula de retenção. Desvantagem exagerada ao consumidor. Revisão. Reexame de fatos e provas e intepretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula que impõe desvantagem exagerada ao consumidor. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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373 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de beneficiário. Impossibilidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Revisão contratual. Agência de correio comercial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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375 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Válida a cláusula de eleição de foro - Correto o valor atribuído à causa - Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Eventual vício do veículo financiado não exonera a Requerida-Reconvinte de pagar as parcelas do financiamento - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e da tarifa de registro - Válida a contratação do seguro - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão concedida a fls.92/94, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
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376 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Apelada que não se desincumbiu de seu ônus. Decadência. Inocorrência. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato, avaliação do bem ou seguro prestamista. Incabível a restituição de valores. Apelação desprovida... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ilegitimidade ativa. Cessionário. Ausência de previsão contratual. Reexame de cláusula e do conteúdo fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O reexame da conclusão obtida pelo Tribunal a quo quanto à subscrição de ações demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conteúdo fático probatório, o que não é permitido nesta instância extraordinária (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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378 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de revisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus probatório. Boa-fé contratual. Cláusula abusiva. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO.
CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade nos juros remuneratórios. ... ()
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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Procon. Análise de contratos e aplicação de multas e outras penalidades. Competência. Precedentes do STJ. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Necessidade de interpretação de clausula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cláusula contratual abusiva. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado.
«1. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, fica afastada a mora do devedor. REsp repetitivo 1.061.530/RS. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato firmado entre loja de celular e concessionária. Natureza de representação comercial. Rescisão contratual. Condenação nos termos da Lei 4.886/1965. Estorno das comissões. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Ofensa genérica à lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
... ()
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383 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de ilegalidade dos percentuais de juros remuneratórios estipulados nos contratos. Percentuais que, além dos juros, incluem a correção monetária. Abusividade não configurada. Cláusulas contratuais que conferiram ao comprador a faculdade de ceder seus direitos a terceiros, desde que observadas determinadas condições. Injustificada a recusa em analisar o perfil dos potenciais cessionários. Declarada a validade dessa cláusula, impondo-se à requerida a obrigação de proceder à análise. Configurada a abusividade das cláusulas que estabelecem a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU, que apenas é devido a partir da efetiva entrega do imóvel. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura contratual. Prescrição. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Súmula 83/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplemento. Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual compensatória. Novação. Redução da multa contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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386 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANTIDO O PAGAMENTO COMO FIXADO NA SENTENÇA.
1. A controvérsia submetida à apreciação desta Corte resume-se em verificar se a rescisão do contrato decorre de culpa exclusiva dos promitentes vendedores, para que seja determinada a restituição integral dos valores pagos pelos autores, incluindo comissão de corretagem.2. Sobre o financiamento, o instrumento contratual prevê expressamente que é de inteira responsabilidade do promitente comprador o encaminhamento do processo, documentação, acompanhamento e tramitação do processo até a assinatura do contrato de empréstimo imobiliário. 3. No caso, assentando-se que a rescisão do contrato decorre de iniciativa do promitente comprador, mostra-se possível a retenção do percentual previsto a título de cláusula penal e do valor pago a título de comissão de corretagem. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de demanda em que o autor busca a revisão de cláusula do contrato de financiamento firmado com a ré, afirmando que os valores cobrados e as taxas de juros estão bem acima do pactuado. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos verifica-se não assistir razão ao recorrente.. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso igualmente acordado. Precedentes do STJ. No caso em tela, o réu não juntou aos autos os contratos, como determinado na decisão de index 335. Verifica-se que não há como se aferir se a parte autora tinha ciência das taxas pactuadas ou de capitalização de juros. Correta, portanto, a sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais que preveem taxas de juros acima da média praticada pelo mercado, condenando a parte ré a se abster de praticar a capitalização de juros, já que o autor não tomou ciência de eventual previsão contratual nesse sentido, condenando, ainda, o réu a restituir em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados em desacordo com os parâmetros determinados, devidamente corrigidos. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual de plano de saúde. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de extinção dos pedidos de revisão da taxa de juros e repetição do indébito por inépcia. Compete à parte autora, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, discriminar as obrigações objeto da controvérsia e a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial. Inteligência do § 2º CPC, art. 330. Apelante não apresentou nos autos a indispensável memória de cálculo para a comprovação da abusividade das cláusulas contratuais que ensejariam o pedido revisional. Danos morais. Descabimento. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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390 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Coparticipação. Falta de clareza contratual. Revisão. Inviabilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que houve o devido prequestionamento da matéria objeto do recurso especial.... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de procedimento de urgência. Contrato não adaptado. Cláusula contratual não redigida de forma clara. Previsão de cobertura de atendimento de urgência. Reexame das cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise de cláusulas contratuais e do contexto fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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393 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cláusula contratual. Êxito. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Conhecimento do primeiro agravo interno interposto. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Títulos da dívida pública. Contrato de cessão de créditos. Inadimplemento contratual. Legitimidade passiva do corréu. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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395 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional exceção de incompetência. Clausula de eleição de foro. Parte hipossuficiente. Aplicação do código consumerista. Acórdão local que firmou a condição de hipossuficiência da parte a partir dos elementos fáticos coligidos aos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro, com base na condição de hipossuficiência do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção coligidos nos autos, o que impede a revisão do entendimento ali posto, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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397 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vícios de construção. Dever de indenizar. Fundamentos da decisão. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da cef. Alegação de ausência de cobertura contratual para vícios de construção. Necessidade de revisão do contexto fático. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A partir da análise dos elementos fático probatórios, e do contrato firmado entre as partes, o Tribunal de origem chegou às seguintes conclusões: a) legitimidade passiva da CEF; b) inexistência de responsabilidade contratual da seguradora. Para rever tais entendimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência das... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático-probatório e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I. A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos referidos suportes, obstando a admissibilidade do Especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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399 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Clausula restritiva. Regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da regularidade da cláusula restritiva de cobertura. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.
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