(DOC. VP 737.0722.3048.5341)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que operadora de plano de saúde forneça medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde quando não previsto no rol da ANS; e (ii) a validade da cláusula contratual que

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