(DOC. VP 373.6761.8508.9564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a descaracterização da mora e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. O recurso sustenta a abusividade dos encargos pactuados e a necessidade de revisão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de j

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