(DOC. VP 644.0682.8108.6891)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de danos morais e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de primeira instância julgou o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A autora apelou alegando abusividade das cláusulas do distrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual para discutir

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