Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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101 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de cláusula contratual de ofício, sem que tenha sido objeto do recurso (redução da multa contratual para 2% e juros moratórios de 2% para 1%). Inadmissibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 515.
«... O tribunal «a quo, de ofício, limitou os juros moratórios em 1% ao ano e reduziu a multa contratual para 2%. Recentemente, no julgamento do REsp 541.153, Rel.: o Min. César Asfor Rocha, a Segunda Seção firmou o entendimento no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso, conforme o acórdão assim ementado: ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de cláusula contratual. Alegação de falta de juntada do contrato. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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103 - TJSP. ação de revisão de cláusula contratual e consignação em pagamento, com pedido reconvencional de indenização por dano material. Sentença de parcial procedência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. Insurgência da parte autora/reconvinda. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Não verificação. MÉRITO. Incidência do CDC. Não verificação. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e/ou monitoramento formulado como suporte ao exercício da atividade empresarial da autora. Rescisão contratual. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Prevalência do princípio Pacta Sunt Servanda. Contrato livremente firmado pelas partes, cujo dever mútuo impunha obrigações recíprocas, a saber, prestações e contraprestações, além das condições peculiares a esta espécie contratual. Multas previamente estipuladas. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de eventual indébito. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, nas ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Notas promissórias vinculadas ao contrato. Divergência jurisprudencial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Descumprimento de cláusula contratual demonstrada na origem. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA -INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-OTema 988 do STJ estabelece que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação. Inovação recursal. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Revisão de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Revisão de cláusula contratual. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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109 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento ajuizada paralelamente. Revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão. Inadmissibilidade. Nada impede a concessão de liminar quando o direito invocado pelo devedor fiduciante ainda está sendo discutido em ação de revisão de cláusula contratual. Assim não fosse, a suspensão da liminar sempre serviria ao réu que, prevendo o insucesso na causa (busca e apreensão), faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório. Entendimento. Recurso improvido, com observação.
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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
i. caso em exame ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO - FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS DE MÉRITO AFETAS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - RESOLUÇÃO 63/03 APLICADA EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À RÉ - LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, FOI REALIZADO POR TÉCNICO NOMEADO DE FORMA IMPARCIAL E CUJOS CRITÉRIOS FORAM BASEADAS EM NORMAS TÉCNICAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, OBSERVANDO OS LIMITES DA COISA JULGADA - AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR OS ERROS APONTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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112 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Cláusula Contratual. Pedido Improcedente.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evandro Feitosa Galdino contra decisão que indeferiu tutela de urgência e justiça gratuita em ação de revisão de cláusula contratual c/c consignação contra Banco Daycoval S/A. O autor busca a tutela de urgência para depositar parcelas no valor que entende devido, evitando busca e apreensão e inclusão em cadastros de restrição ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de justiça gratuita ao agravante; (ii) a concessão de tutela de urgência para manter a posse do bem e autorizar a consignação dos valores incontroversos. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência econômica, considerando a renda mensal declarada e movimentação bancária do agravante.4. A tutela de urgência foi negada por ausência de probabilidade do direito, uma vez que o contrato é juridicamente perfeito e não há elementos suficientes para afastar a mora ou impedir a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por elementos que demonstrem capacidade econômica. 2. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §5º, 99, §2º e §3º, 300, 330, §3º, 995, 1.025, 1.026, §2º; CDC, art. 43, §4º. STJ, Súmula 380; TJSP, Agravo de Instrumento 2227293-87.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA - AUSENTE PROVA DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - AUTORA QUE SE LIMITOU A REITERAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de revisão de cláusula contratual movida por Maria Helena Ferreira Belo, determinando que, no período de inadimplência, os juros remuneratórios incidam no mesmo percentual estabelecido para o período de normalidade, com restituição simples dos valores cobrados a maior. O apelante sustenta a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de cláusula contratual, cumulada com consignação em pagamento. Alegação de cobrança abusiva da taxa de abertura de crédito e possibilidade de repetição do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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116 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão de cláusula contratual. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Tac. Tec. Recurso repetitivo. Precedente STJ.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de de cobrança. Decisão de admissibilidade parcial. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não demonstração. Incidência do enunciado 284/STF. Pretensão de revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
«1. Incabível agravo em recurso especial quando a decisão agravada admite parcialmente o processamento do próprio recurso especial, pois, nesses casos, há devolução integral do juízo de admissibilidade a esta Corte que será novamente avaliado por ocasião do julgamento do recurso especial. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço. Tratamento solicitado pelo médico. Radioterapia. Revisão de cláusula contratual abusiva. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito do Consumidor. 3. Contrato de plano de saúde. Tratamento fora da rede conveniada. Reembolso. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Verba honorária fixada nos termos do novo Código de Processo Civil. Redução. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço. Tratamento solicitado pelo médico. Radioterapia. Quimioterapia. Revisão de cláusula contratual abusiva. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Revisão de contrato de locação. Cerceamento de defesa e ilegalidade de cláusula de reajuste automático. Pleito indeferido pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericial, implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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122 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusula contratual. Pretensão de revisão de contrato de empréstimo. Alegação de existência de diversas cláusulas e taxas que não foram combinadas. Sentença julgou parcialmente procedente apenas o pedido tão somente para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, com a retirada do valor de seguro cobrado, condenando a parte ré, ainda, à devolução simples do valor pago a maior a tal título, autorizando a compensação com o eventualmente ainda devido. Consumidor que, entretanto, não pode ser compelido a contratar seguro com instituição indicada pela instituição financeira. Banco demandado que não logrou demonstrar ter oportunizado ao autor a contratação do seguro com terceiro. Jurisprudência do STJ acerca dos temas. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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123 - STJ. Questão de ordem. Prazo prescricional. Revisão de cláusula contratual. Plano de saúde. Tema 610/STJ. Revisão intempestiva. Necessidade de reitação de decisões diversas sobre o mesmo tema. Questão de ordem rejeitada.
1 - A superação de um precedente qualificado (overruling) exige o amadurecimento de debates, uma sequência de passos que culminarão com a mudança de interpretação antes dada pelo STJ a determinado tema, sendo necessária a reiteração de decisões diversas sobre a mesma matéria, de modo que é intempestiva a revisão de tese antes desse processo. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e perdas e danos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. É nula a sentença que decide questão diversa daquela pedida pela parte autora por configurar julgamento «extra petita, viciando a prestação jurisdicional. É ilegal a cobrança capitalizada dos juros remuneratórios e moratórios previstos para o período da inadimplência, por ausência de previsão legal.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Revisão de cláusula contratual. Incerteza quanto ao proveito econômico da demanda. Fixação do valor da causa por estimativa. Manutenção da regra da retenção.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Indenização da locadora. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Suficiência dos termos contratuais. Revisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 -O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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128 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR PARA COMPROVAR QUE O CONTRATO POR ELE ASSINADO NÃO CORRESPONDE À OFERTA FORNECIDA ANTERIORMENTE PELA RÉ. CONTRATO JÁ APRESENTADO NOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. DIFICULDADE DA RÉ DE DEMONSTRAR FATO NEGATIVO. AUTOR QUE DEVE REALIZAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS POBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
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130 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignação em pagamento. Indeferimento da exordial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III.
Ao revés do deduzido no apelo, não houve improcedência dos pedidos e sim inépcia da exordial, à míngua de satisfatória emenda nos termos exigidos. No caso, as razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fatos, relacionados ao mérito. Descumpriu-se, pois, o disposto no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil. Apelação não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisão de cláusula contratual. Reajuste. Abusividade. Súmulas 5 e 7 STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
1.Não se conhece, em sede recursal, de questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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133 - TJSC. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A pluviosidade excessiva que dificultar as condições de navegabilidade trata-se de fenômeno natural previsível e comum à espécie do transporte marítimo, o que não autoriza a sobreestadia (demurrage).... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO BANCO RÉU. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS ANUAIS DE 987,22% AFASTADA. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO C.STJ E SÚMULA 159 DO C.STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. art. 85, § 8º DO CPC. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULATIVA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
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135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 467. CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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136 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Demonstração do inadimplemento e da constituição em mora - Esbulho caracterizado - Juros - Alegação de abusividade - Propositura, pelo devedor, de ação de revisão de cláusula contratual - Procedência da ação mantida. ... ()
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137 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Depósito insuficiente. Provimento parcial da consignatória. Extinção do feito cautelar. Cpc/2015, art. 267, VI.
I - Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ.... ()
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138 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de revisão de cláusula contratual - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Situação que, por indicação (desempregado), não representa produção de rendimentos - Recorrente que está locando o imóvel objeto da presente ação, com o escopo de arcar com as parcelas do respectivo financiamento - Concessão do benefício - AGRAVO INTERNO provido... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão. Revisão de claúsula contratual. Forma de pagamento de contrato de mútuo. Inviável revolvimento fático probatório. Revisão contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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140 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusula contratual, com pedido de tutela de urgência. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 290 c/c CPC, art. 485, I.
Irresignação do autor. Razões de decidir. 1. Gratuidade de justiça indeferida por decisão impugnada por meio de agravo de instrumento que restou prejudicado, em razão da superveniência de sentença. 2. Inércia diante determinação para recolhimento das custas no prazo legal. 3. Ausência de comprovação de alteração posterior da situação econômica. 4. Hipótese de cancelamento da distribuição. 5. Inteligência do CPC, art. 290. Inaplicabilidade da Súmula 42 deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Financiamento de veículo. Taxas de juros, periodicidade da capitalização e método de amortização. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade das taxas de juros, da periodicidade da capitalização e da utilização da tabela PRICE. Tarifa de registro do contrato. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido
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142 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Decisão saneadora que limitou a causa ao contrato mencionado na exordial, excluindo os demais contratos mencionados de forma genérica. Ausência de prévia solicitação administrativa dos contratos à instituição financeira. Falta de interesse de agir caracterizada. Decisão recorrida integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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144 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de revisão de cláusula contratual julgada procedente. Inconformismo da ré. Não cabimento. Reajuste por mudança de faixa. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. No caso concreto, os percentuais de reajuste não constam expressamente do contrato entabulado. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. FINANCIMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, onde a sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora apelou, alegando abusividade nas tarifas de registro e avaliação do bem, venda casada de seguro, e solicitando recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Recurso da autora. ... ()
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146 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Não cabimento. Reajuste por mudança de faixa. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. No caso concreto, os percentuais de reajuste não constam expressamente do contrato entabulado. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido
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147 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação revisional de cláusula contratual c/c pedido consignatório. Decisão agravada que reconsiderou a decisão proferida de plano, vindo a conceder a tutela provisória, para a parte autora realizar o pretendido depósito judicial. Na legislação processual civil não existe impedimento para o magistrado rever o entendimento firmado em sede de tutela provisória, dada a natureza precária de tal decisão, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Decisão recorrida que foi proferida após a análise da peça de defesa apresentada pelo agravante. Violação ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento 0034564-34.2022.8.19.0000, que manteve a primeira decisão de indeferimento da tutela provisória, que não se configura. Impacto financeiro suportado pela empresa, ora agravada, diante da inesperada e temporária queda de seu faturamento a ensejar a revisão de cláusula contratual. Direito da parte autora que, em tese, encontra amparo nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, previstas nos arts. 317 e 480, ambos do Código Civil. Incidência da Súmula 59 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
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148 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contrato administrativo. Expurgos inflacionários decorrentes do plano real. Retenção unilateral de valores. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TEMA 246 STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. DESPROVIMENTO DO APELO.
-Discussão sobre a eventual abusividade na capitalização de juros e na contratação de seguro prestamista junto ao contrato de financiamento. ... ()
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