Carregando…

(DOC. VP 172.5085.4001.2100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de de cobrança. Decisão de admissibilidade parcial. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não demonstração. Incidência do enunciado 284/STF. Pretensão de revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

«1. Incabível agravo em recurso especial quando a decisão agravada admite parcialmente o processamento do próprio recurso especial, pois, nesses casos, há devolução integral do juízo de admissibilidade a esta Corte que será novamente avaliado por ocasião do julgamento do recurso especial. 2. Para o conhecimento do recurso em que se alega violação ao CPC, art. 535, necessária a demonstração da relevância da omissão, além da precisa indicação dos vícios do acórdão recorri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote