(DOC. VP 489.3944.9688.1631)

TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação revisional de cláusula contratual c/c pedido consignatório. Decisão agravada que reconsiderou a decisão proferida de plano, vindo a conceder a tutela provisória, para a parte autora realizar o pretendido depósito judicial. Na legislação processual civil não existe impedimento para o magistrado rever o entendimento firmado em sede de tutela provisória, dada a natureza precária de tal decisão, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Decisão recorrida que foi proferida após a análise da peça de defesa apresentada pelo agravante. Violação ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento 0034564-34.2022.8.19.0000, que manteve a primeira decisão de indeferimento da tutela provisória, que não se configura. Impacto financeiro suportado pela empresa, ora agravada, diante da inesperada e temporária queda de seu faturamento a ensejar a revisão de cláusula contratual. Direito da parte autora que, em tese, encontra amparo nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, previstas nos arts. 317 e 480, ambos do Código Civil. Incidência da Súmula 59 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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