Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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251 - TJSP. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção parcial das parcelas pagas. Percentual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de anulação. Ausência. Decadência. Inaplicabilidade. Fundamentos invocados. Não vinculação do magistrado. Aplicação do direito à espécie. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A petição inicial formulou pedido de revisão de cláusula contratual, apontando como causa de pedir a abusividade do valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais.... ()
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254 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de procedência. Pedido de revisão de cláusula contratual e restituição de valores indevidamente cobrados. Apelações de ambas as partes. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo STJ Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Ausente ilegalidade no valor cobrado - Abusividade reconhecida, todavia, em relação à tarifa de avaliação do veículo, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço, insuficiente a esse desiderato o laudo acostado aos autos, realizado pelo próprio réu de forma superficial - Tarifa de cadastro, por seu turno, que pode ser cobrada no início da relação contratual - Inteligência da Súmula 566/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Relação jurídica de trato sucessivo. Devolução de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo desprovido.
«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Contudo, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, o qual, na espécie, será de 3 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO QUE PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PROPOSTA PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, PREVÊ DE FORMA CLARA O PERCENTUAL DOS JUROS INCIDENTES DE 2,06% AO MÊS E 27,77% AO ANO, SENDO A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TABELA PRICE, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. POR CERTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. A COBRANÇA DE TARIFA PELA AVALIAÇÃO DE BENS E DO RESSARCIMENTO PELA DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO SÃO PERMITIDAS DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE E OS SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. QUANTO AO SEGURO E CAP. PARC. PREMIÁVEL, CONSUMIDOR QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO, ESTANDO EVIDENTE NOS TERMOS DO CONTRATO A POSSIBILIDADE PELA NÃO CONTRATAÇÃO. STJ TEMA 972. AUSENTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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258 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Restituição de valores. Incidência do prazo prescricional ânuo. Precedentes. 3. Reajuste por faixa etária. Abusividade limitada às faixas etárias superiores a 60 anos e desde que conte o segurado com mais de 10 anos de vínculo. Retorno dos autos à origem. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Razões recursais apresentadas pelo apelante que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Seguro prestamista - Pedido de anulação da cláusula com base no entendimento do Tema 972 do STJ - Documentação acostada aos autos, todavia, que demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro - Tarifas de registro - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Ausente ilegalidade no valor cobrado - Tarifas de avaliação do bem e de cadastro, por sua vez, que não foram cobradas pelo réu, estando ausentes no instrumento do contrato firmado - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do demandante - Contratação impugnada pelo autor, que nega ter manifestado sua vontade na espécie, eis que intencionava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado (RMC) - Empréstimo consignado contratado via cartão de crédito - Pretensão de nulidade da sentença - Possibilidade - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse do recurso ao autor que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade ao autor por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária reabertura da instrução processual - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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262 - TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO".
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo, contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como o respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação declaratória c/c pedido de revisão de cláusula contratual e de restituição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Rescisão por iniciativa das compradoras. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Pretensão de manutenção do distrato, pois aplicado o art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do CCB, art. 413. Limitação a 2,0% do valor do contrato atualizado que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação, impostos, em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso das autoras a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso das requeridas... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM FULCRO NO CPC, art. 332, TENDO O JULGADOR DISPENSADO A FASE INSTRUTÓRIA PARA PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO LIMINARMENTE, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR OU PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEMAIS, A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA FACE À NATUREZA DO NEGÓCIO, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIOS PARA AS PARTES, SEM QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (1,49%) E ANUAIS (19,421%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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265 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário - Ausência da via original do título que embasa a execução - Excesso à Execução - Sentença que rejeitou os Embargos - Apelo dos Embargantes. ... ()
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266 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra acórdão proferido pela Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Jaboticabal reconhecendo a competência do juizado especial para julgamento de ação visando a nulidade da dívida decorrente de acordo entabulado entre a Unimed e a Cooperativa Fernando Prestes - Cobrança que está baseada em instrumento de confissão e assunção de dívida firmado entre a operadora de plano de saúde e a estipulante - Alegação de incompetência do juizado por necessidade de produção de prova pericial e em relação ao valor ultrapassar 40 salários mínimos - Caso que envolve questão referente à nulidade do instrumento de confissão - Inexistente discussão sobre reajustes aplicados ou revisão de cláusula contratual - Prova documental suficiente para o julgamento - Não demonstrada necessidade de prova não admitida pela Lei 9.099/1995 - Pretensão inicial referente à inexigibilidade do débito do autor e não à nulidade de todo instrumento, cujo valor supera dois milhões de reais - Observância do art. 3º, I da Lei 9.099/1995 - Precedentes deste E. Tribunal - Reconhecida a competência do Juizado Especial - Ordem Denegada... ()
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267 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra acórdão proferido pela Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Jaboticabal reconhecendo a competência do juizado especial para julgamento de ação visando a nulidade da dívida decorrente de acordo entabulado entre a Unimed e a Cooperativa Fernando Prestes - Cobrança que está baseada em instrumento de confissão e assunção de dívida firmado entre a operadora de plano de saúde e a estipulante - Alegação de incompetência do juizado por necessidade de produção de prova pericial e em relação ao valor ultrapassar 40 salários mínimos - Caso que envolve questão referente à nulidade do instrumento de confissão - Inexistente discussão sobre reajustes aplicados ou revisão de cláusula contratual - Prova documental suficiente para o julgamento - Não demonstrada necessidade de prova não admitida pela Lei 9.099/1995 - Pretensão referente à inexigibilidade do débito do autor, cujo valor não supera o limite legal do juizado especial - Observância do art. 3º, I da Lei 9.099/1995 - Precedentes deste E. Tribunal - Reconhecida a competência do Juizado Especial - Ordem Denegada... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA FACE À NATUREZA DO NEGÓCIO, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIOS PARA AS PARTES, SEM QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO QUE PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NA PROPOSTA PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, PREVÊ DE FORMA CLARA O PERCENTUAL DOS JUROS INCIDENTES DE 2,32% AO MÊS E 31,69% AO ANO, SENDO A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TABELA PRICE, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. POR CERTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. A COBRANÇA DE TARIFA PELA AVALIAÇÃO DE BENS E DO RESSARCIMENTO PELA DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO SÃO PERMITIDAS DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE E OS SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. QUANTO AO SEGURO, CONSUMIDOR QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO, ESTANDO EVIDENTE NOS TERMOS DO CONTRATO A POSSIBILIDADE PELA NÃO CONTRATAÇÃO. STJ TEMA 972. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJAM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A ABUSIVIDADE SUSTENTADA. AUSENTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção parcial das parcelas pagas. Percentual. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Sentença de procedência, para declarar a nulidade dos reajustes por mudança de faixa etária, aplicados ao plano de saúde da autora a partir dos 66 anos de idade, permanecendo, apenas, os reajustes anuais, aplicados por índice autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Inconformismo. Prejudicial de mérito da prescrição que já havia sido afastada no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. Direito à revisão de cláusula contratual do contrato que não é atingido pela prescrição. Contrato firmado no ano de 1994. Tese definida pelo C. STJ para o Tema 952, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, devendo-se seguir o que consta no contrato, respeitadas quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Laudo pericial que concluiu pela não demonstração, pela requerida, de que os reajustes por mudança de faixa etária após os 66 anos de idade eram mesmo necessários para equilibrar os custos da operação (base atuarial idônea). Sentença mantida. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula «ad exitum. Arts. 393, 594 e 606 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dado pela agravante, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição do valor pago indevidamente. Financiamento de veículo. Direito de informação não violado. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tabela Price não importa em anatocismo, mas sim em sistema de amortização do saldo devedor. Contrato ajustado entre as partes é perfeito, acabado e foi firmado por pessoas capazes, não havendo que se falar em nulidade ou modificação. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Tarifas de avaliação e de registro do contrato. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso do autor improvido e recurso do réu provido... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Buffet Infantil. Ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusula contratual, danos morais e restituição de valores adimplidos. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor e rejeitar o pleito indenizatório por dano moral. Recurso da autora. Cabimento parcial. Hipótese em que a realização da festa não foi possível na data contratada e na remarcação, em virtude das restrições sanitárias determinadas para controle dos efeitos derivados pela pandemia da COVID. Pleito de desistência e restituição de valores negado extrajudicialmente em mensagem trocada em único dia pelo aplicativo whatsapp. Fato que não possibilita a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausentes elementos a demonstrar perda de tempo útil. Dano moral não caracterizado. Precedente da Câmara. Correta a atribuição de sucumbência recíproca e fixação da verba honorária em percentual estabelecido pelo art. 85, §2º do CPC. Todavia, deve ser aplicado o percentual máximo legal ao valor devido aos patronos da apelante, para inibir eventual aviltamento da profissão da advocacia. Sentença modificada nesta questão. Recurso provido em parte... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS TAXAS E JUROS COBRADOS PELO RÉU. REQUER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS COMPOSTOS, DOS JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, EXPURGO DOS ENCARGOS ONEROSOS, NULIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS E QUE SEJA EFETUADA A REVISÃO DO CONTRATO REESTABELECENDO O EQUILÍBRIO E COMUTATIVIDADE DO MESMO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A EXPURGAR DA DÍVIDA DO AUTOR OU DEVOLVER, CASO TENHA HAVIDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A MAIOR ENTRE A TAXA CONTRATADA (1,58%) E PRATICADA (2,16%). DEMAIS PEDIDOS JULGO IMPROCEDENTES. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO; A MANUTENÇÃO DA LEGALIDADE DA MORA CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES; O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELANTE. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (1,58%) E ANUAIS (20,48%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL.
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276 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.
«... Com relação à impropriedade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais - e aqui de logo se afasta a pretendida distinção feita pela recorrente entre «revisão e «interpretação, por descabida - o STJ tem admitido tal possibilidade, servindo como exemplo os seguintes precedentes, dentre outros: ... ()
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277 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de revisão de distrato imobiliário, condenando-a a devolver 75% dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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278 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alegou a cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados e acima da taxa média do Banco Central, pleiteando a revisão da taxa aplicada, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ILEGAIS COM JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSALMENTE, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO CONTRATO BANCÁRIO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PROVA PERICIAL QUE ELUCIDOU QUE OS JUROS CORRESPONDEM A FAIXA RAZOÁVEL PARA A VARIAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA CUMULADA DE JUROS, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, CONFORME SE VERIFICA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS SEQUER CONTRATADOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CONTRATADO. LEGALIDADE. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE É EXIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO, E, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ PROVA DE QUE TAL SERVIÇO NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADO. TESE QUE FOI OBJETO DO TEMA 958, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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280 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Abusividade. Revisão de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1. O recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, nenhum artigo de Lei que o Tribunal de origem supostamente teria violado. Dessa forma, a deficiência da fundamentação recursal impede a exata compreensão da controvérsia, sendo inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076 DO STJ - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ
pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN. 2. Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1076, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. 3. A eventual revisão de cláusula contratual referente ao período de inadimplemento importa apenas a adequação dos valores devidos e não a desconstituição do débito, restando, pois, configurada a mora do devedor.... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de compra e venda. Desfazimento. 1. Antecipação de tutela. CPC, art. 273, de 1973 requisitos. Preenchimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Resolução do contrato. Abusividade. CDC. Súmula 543/STJ. 3. Devolução de valores pagos. Percentual de retenção. Revisão de cláusula contratual e matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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283 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação revisional de cláusula contratual ajuizada em razão da suposta cobrança de taxa de juros abusiva, vez que acima das taxas de mercado, fixadas mediante utilização da tabela price e com capitalização das taxas. Sentença de improcedência total dos pedidos. Apelação exclusiva da autora visando a anulação da sentença em razão de suposto cerceamento de defesa da própria autora e da parte ré. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de financiamento de veículo - (i) Revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Interesse processual presente, pois a ação constitui meio útil e necessário para a obtenção da pretensão da autora - Alegação de que o índice de juros remuneratórios está em desconformidade com a taxa prevista no contrato - Elementos probatórios apresentados pela autora-apelante que não demonstram o alegado - Ausência de abusividade quanto à taxa de juros cobrada pela instituição financeira - TARIFA DE CADASTRO - Exigência lícita, de acordo com a Súmula 566/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - A documentação acostada aos autos demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro, sendo de rigor o reconhecimento da legalidade de sua cobrança - Precedente desta colenda Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958/STJ - Abusividade reconhecida, em razão da não demonstração da efetiva prestação do serviço - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Disciplina de sucumbência mantida, considerado o mínimo sucesso da autora-apelante. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) . Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com pretensão consignatória de consignação em pagamento do valor que entende devido. Pedidos de afastamento da mora, manutenção na posse do bem e de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Súm. 7/STJ. Depósito do valor incontroverso. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, a recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 380 do C. STJ... ()
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287 - STJ. Ação rescisória. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Coisa julgada. Contrato de financiamento habitacional. Consignação em pagamento. Ação consignatória e ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Discussão das mesmas questões em ambos os feitos, envolvendo as mesmas partes. Trânsito em julgado da ação revisional com o julgamento das matérias discutidas nas duas demandas. Posterior análise de agravo na consignatória, que veio a ser conhecido para dar provimento ao recurso especial e alterar o acórdão quanto às questões já decididas na ação revisional. Violação de coisa julgada material. Procedência do pedido inicial. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 890.
«2. No caso em julgamento, prolatada uma única sentença para as ações consignatória e revisional de contrato de financiamento imobiliário, em tese ostentando pedidos distintos, acarretou, na verdade, situação peculiar. É que as questões referentes à aplicabilidade da TR e à incidência de correção monetária e juros antes da amortização do saldo devedor, relativas ao mesmo contrato de financiamento, foram objeto de duas apelações idênticas apresentadas pelo réu (uma em cada processo), e também dos recursos que vieram a Corte Superior. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação declaratória de ilegalidade de reajustes anuais e por faixa etária cumulada com repetição de indébito. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de ofensa a dispositivo legal. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão do julgado. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ Superior. ... ()
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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Permissão/concessão. Telefonia. Revisão de cláusula contratual. Antecipação dos efeitos da tutela. Deliberação acerca do mérito da ação. Impossibilidade. Lei 9.472/97, art. 73. Prequestionamento. Análise dos requisitos autorizadores do art. 273, I e II, do CPC. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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292 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de cláusula contratual bancária e restituição de valores pagos a maior, limitando a taxa de juros do contrato à taxa média de mercado do Banco Central, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora, tendo em vista o prazo legal para sua interposição. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis. A publicação da sentença ocorreu em 13/09/2024 (sexta-feira), com início da contagem do prazo em 16/09/2024 (segunda-feira), sendo o termo final em 04/10/2024 (sexta-feira). 4. O recurso foi protocolado em 05/10/2024, após o término do prazo legal, configurando-se intempestivo. 5. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, pois o requisito temporal, essencial para a admissibilidade recursal, não foi atendido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, não comporta conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219, art. 1.003, §5º; art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de financiamento de veículo - (i) Revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Alegação de que o índice de juros remuneratórios está em desconformidade com a taxa prevista no contrato - Planilha de cálculos produzida unilateralmente pela autora que desconsiderou a capitalização de juros e fatores que compõem o Custo Efetivo Total do financiamento, não se constatando, assim, discrepância entre a taxa real e a prevista no instrumento contratual - TARIFA DE CADASTRO - Exigência lícita, de acordo com a Súmula 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958/STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Ausente abusividade no valor cobrado - Negócio jurídico válido - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Venda casada - Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 972/STJ - Falta de demonstração de possibilidade de o consumidor escolher o produto oferecido - A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, em consonância com o entendimento desta Câmara - Procedência em parte dos pedidos - Ônus de sucumbência repartidos. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão. Cobrança abusiva não comprovada. Incidência das Súmulas 83, 7 e 5/STJ.
«1. A Segunda Seção consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios, no julgamento dos Temas 24 a 27/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que é ...admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). ... ()
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295 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fcvs. Cobertura. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de revisão de cláusula contratual e do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A parte agravante sustenta que a irresignação diz respeito apenas ao prazo prescricional e a seu termo inicial. Afirma que, em razão da iliquidez e incerteza do valor perseguido, o Tribunal de origem deveria ter aplicado o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC. Salienta ainda que «(...) não se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, e sim de valores apurados a partir da quitação do contrato de financiamento habitacional pelo mutuário. A principal atribuição do FCVS é garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos devedores remanescentes dos contratos de financiamento habitacional firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS. Daí resulta que não se trata de cobrança de valor líquido e certo, e sim de valor a ser apurado caso a caso, a partir da análise da evolução dos contratos. Ademais, manifesta a posição do STJ sobre o tema, alegando que (fl. 796, e/STJ): «não se pode negar que a Súmula 278/STJ reconhece que o lapso prescricional só se dá a partir da ciência inequívoca da violação do direito (Súmula 278: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral). ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO -
Alegação de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo apelado - Descabimento - Razões recursais que se voltam contra os termos da respeitável sentença. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DOS EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária de revisão contratual, exibição de documentos e repetição de indébito. A parte agravante pleiteia a suspensão de descontos em conta corrente, a vedação da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a exibição de extratos do cartão de crédito dos últimos cinco anos. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. 3. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE
e APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ... ()
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