(DOC. VP 674.7465.6845.0710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alegou a cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados e acima da taxa média do Banco Central, pleiteando a revisão da taxa aplicada, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão: i) Verificar a ocorrência de julgamento

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