(DOC. VP 807.1240.6601.5549)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Buffet Infantil. Ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusula contratual, danos morais e restituição de valores adimplidos. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor e rejeitar o pleito indenizatório por dano moral. Recurso da autora. Cabimento parcial. Hipótese em que a realização da festa não foi possível na data contratada e na remarcação, em virtude das restrições sanitárias determinadas para controle dos efeitos derivados pela pandem

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