(DOC. VP 210.8181.1213.6182)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fcvs. Cobertura. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de revisão de cláusula contratual e do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A parte agravante sustenta que a irresignação diz respeito apenas ao prazo prescricional e a seu termo inicial. Afirma que, em razão da iliquidez e incerteza do valor perseguido, o Tribunal de origem deveria ter aplicado o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC. Salienta ainda que «(...) não se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, e sim de valores apurados a partir da quitação do contrato de financiamento habitacio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote