(DOC. VP 895.1154.9533.7444)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de ilegalidade de reajustes anuais e por faixa etária cumulada com repetição de indébito. Prescrição trienal. Para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva devolução dos valores supostamente pagos a maior, o C. STJ pacificou seu entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 610). Contrato «Uniflex". O contrato firmado é válido, inexistente qualquer vício de vontade a macular sua existên

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