Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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151 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de desconstituição de cláusula contratual c/c repetição do indébito em decorrência de supostos reajustes abusivos por faixa etária. O direito à revisão de cláusula contratual do contrato não foi fulminado pela prescrição, mas apenas a pretensão de repetição de indébito, observado o prazo prescricional trienal. O reajuste por faixa etária não é abusivo, inclusive aquele aplicado aos idosos, todavia, para os contratos não adaptados, é de suma importância que não se verifique a violação às normas do CDC, sobretudo o dever de informação. O reajuste por meio de «Unidades de Saúde (US) viola o dever de informação, pois dificulta a compreensão dos aderentes e beneficiários acerca do percentual de reajuste. Abusividade dos reajustes por faixa etária incidentes sobre as mensalidade recolhidas pela autora e determinação para apuração dos percentuais de aumento, em cada mudança de faixa etária, na fase de liquidação de sentença, por perícia atuarial, observada a prescrição trienal para restituição. Apelo desprovido
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento dos valores que a autora entende devidos. Pedidos de afastamento da mora, manutenção na posse do bem e de exclusão ou abstenção de inclusão do nome da devedora nos serviços de proteção ao crédito. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo especial. Insurgência da autora.
«1. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273 bem como de medida liminar traduzem matéria fática, devidamente aferida pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO DO IMÓVEL EM QUE RESIDE E AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NA QUAL HOUVE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA 23ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, A DEMANDAR A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 29, VI RITJRJ (ART. 86, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE) C/C ART. 33, § 1º, III DO CODJERJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
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154 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE CONTRATANTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA.
I - «Éabusiva e ilegal a cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe de 30/11/2017). ... ()
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157 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de revisão de cláusula contratual. Decisão que a indefere (pretensão liminar: não inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e depósito consignatório). Insurgência do autor. Desacolhimento. Probabilidade do direito não caracterizada. Contrato celebrado em 2022. Perigo da demora que igualmente não estaria caracterizado. Ademais, preceitua a súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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158 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Acolhimento de ação de revisão de cláusula contratual e devolução de valores - Impossibilidade de cobrança contra o compromissário comprador de atualização monetária mensal, após a quitação contratual, ante o disposto na Lei 10.931/2004 - Estratagema utilizado pela promitente vendedora de destacar uma última parcela no ajuste firmado, para tal finalidade, que configura prolongamento artificial dele e justifica a devolução dobrada dos valores a serem ressarcidos - Afastamento da penalização por litigância de má-fé - Sentença alterada - Recurso provido, parcialmente... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, tampouco deficiência de fundamentação, pois a Corte de origem examinou todas as questões que lhe foram submetidas de forma clara e suficientemente fundamentada. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a convicção do julgador, esse não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações da parte. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido subsidiário de revisão de cláusula contratual. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, diante da configuração da deserção. Insurgência da parte demandante.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que a regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante a juntada de cópia da Guia de Recolhimento da União, com a indicação precisa do número do processo de referência, no âmbito do qual fora interposto o recurso especial, sempre acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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161 - TJSP. Contrato. Bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 3 de janeiro de 2012. Aquisição de veículo. Ação de revisão de cláusula contratual. Irresignação recursal quanto à aplicação da «Tabela Price. Aplicação permitida. Possibilidade de cobrança das tarifas de cadastro (TC) e de avaliação do bem. Contrato realizado dentro da vigência da Resolução CMN 3518/07. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1251331-RS). Tarifa de registro de contrato. Cobrança indevida. Ausência de previsão em resoluções do Conselho Monetário Nacional e violação do artigos 39, V, 46, final, 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de repetição ou compensação do indébito na forma simples e não dobrada por ausência de má-fé. Sucumbência mínima da apelada. Aplicação do CPC, art. 21, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
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162 - TJSP. *Ação declaratória de revisão de cláusula contratual - Financiamento de veículo) - Improcedência.
Juros remuneratórios - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Recálculo do financiamento pelo Método Gauss - Descabimento - Referido método destina-se a correção na distribuição de erros estatísticos, não podendo ser utilizado como sistema para cálculo dos juros contratuais e amortização de dívidas bancárias - Recurso negado. Recurso negado*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a partir da data da última parcela descontada do benefício do autor - Pretensão embasada na inexistência de contratação, atribuída à fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil extracontratual por ato ilício, que não se confunde com a pretensão de revisão de cláusula contratual supostamente abusiva - Prevalência do prazo prescricional do CDC, art. 27 - Jurisprudência do C. STJ - Extinção mantida. ... ()
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164 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA A EMISSÃO DE CARNÊ COM O VALOR POR ELA APONTADO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DA COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO E DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE NÃO PODE SER VERIFICADA ICTO OCULI, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, SOB CONTRADITÓRIO. 2. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE EXCEDE O ESCOPO DE AÇÃO MERAMENTE REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA URGÊNCIA. 3. TESE FIXADA PELO STJ EM TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO SE PODE APLICAR SEM QUE ESTEJA CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.
«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Vícios construtivos. Previsão de cobertura. Revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Impossibilidade da verificação do termo a quo diante do caráter contínuo e progressivo dos danos apresentados. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Concluindo as instâncias ordinárias, com base nas cláusulas do contrato, que os vícios de construção verificados estavam cobertos pela apólice, somente nova análise do contrato e dos vícios apresentados poderia apontar em sentido contrário, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ ... ()
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167 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Decisão saneadora aplicou prazo prescricional decenal com relação à pretensão de revisão dos reajustes e limitou a período objeto de perícia. Tese firmada pelo C. STJ segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito deve se sujeitar ao prazo prescricional aplicável. Precedentes desta E. Corte. Recurso provido... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de revisão de clausula contratual c/c consignação em pagamento c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reajuste por faixa etária a partir dos 56 anos. Teses firmadas pelo REsp. Acórdão/STJ (Tema 952) e REsp 1.716.113 e REsp 1.715.798 (Tema 1016), que trazem orientação de que além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Necessidade de produção de prova pericial para aferir se o reajuste por faixa etária é ou não abusivo. Sentença anulada. Recurso prejudicado.... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Pretensão à substituição de índice de correção monetária IGP-M pelo IPC ou INPC nas parcelas para pagamento do bem, em razão do advento da pandemia de COVID-19. Onerosidade excessiva não configurada. Correção monetária que meramente corrige a desvalorização da moeda no transcorrer do tempo, afetando ambas as partes. Entendimento do C. STJ e desta Eg. Corte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Tarifa de cadastro, por seu turno, que pode ser cobrada no início da relação contratual - Inteligência da Súmula 566/STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Tarifa de cadastro, por seu turno, que pode ser cobrada no início da relação contratual - Inteligência da Súmula 566/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. (RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014). OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO PARA FUTURA RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO.
1.Não deve ser conhecido o requerimento de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. ... ()
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173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por GILBERTO MACIEL DE SOUZA contra a sentença de ordem 61, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual contra BANCO DAYCOVAL S/A. condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária. O apelante requereu a revisão da cláusula 4 do contrato de financiamento, especificamente no que tange à exclusão da exigibilidade de juros moratórios e multa contratual. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação civil pública. Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ.
«1. O prazo prescricional de demanda em que se busca a revisão de cláusula contratual de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mútuo habitacional. Quitação. Aplicação do CDC. Fundamento do acórdão não impugnado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de revisão de cláusula contratual. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão de cláusula contratual. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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177 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CLAUSULA CONTRATUAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA.
- Aprevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: ação de revisão de cláusula contratual de reajuste c/c restituição de valores, julgada improcedente. II - Questão em discussão: reajuste por sinistralidade e financeiro, em contrato coletivo por adesão, alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período discutido. III - Razões de decidir: laudo pericial, que embasa a sentença, imprestável. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária elaboração de nova prova pericial atuarial. IV - Dispositivo: SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... ()
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179 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -
Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Precedentes- Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria constitucional. Via imprópria. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Reexame de provas. Revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade no preparo. Guias de recolhimento ilegíveis. Irregularidade sanada no tribunal de origem. Reconsideração da decisão agravada. Ação de revisão de cláusula contratual com repetição de indébito. Plano de saúde. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Tema 610/STJ. Juízo de retratação pelo tribunal. Matéria prejudicada. Reajuste por faixa etária. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
«1 - Comprovada a regularidade do preparo do recurso especial perante o próprio Tribunal de origem, deve ser reconsiderada a decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento e Antecipação de tutela. Crédito Direto ao Consumidor - CDC. Decisão que indeferiu o pedido liminar para que obrigue o Banco Réu a emitir boletos bancários para o pagamento das prestações dos Contratos 860000008690 e 860000008710 referente às parcelas que se venceram, a partir de maio/2024 e também que autorizasse a consignação dos valores em aberto. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Inadimplemento confessado. Eficácia do Contrato até que seja eventualmente revisado. Precedentes deste Tribunal. Inteligência da Súmula 380/Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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184 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.
1.Decisum que, em ação de revisão de cláusula contratual, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao agravante. ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas apelantes que se rejeita. Responsabilidade solidária da operadora o plano de saúde BRADESCO e administradora QUALICORP. Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, art. 14, art. 18 e art. 25, § 1º, todos do CDC. 2. No que tange ao reajuste por sinistralidade, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que «não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). No caso, foi produzida prova pericial, que indica a previsão de reajuste financeiro no contrato entre as partes, evidenciando que a cláusula de reajuste técnico reconhece a sinistralidade da carteira. O perito apurou que foi aplicado um reajuste de 28,90%, compatível com o reajuste médio de 25,59% em planos coletivos em 2023, conforme dados da ANS. O reajuste aplicado foi considerado dentro de uma margem razoável de variação considerando as circunstâncias e os índices de custo médico-hospitalar e sinistralidade reportados, estando alinhada às práticas do mercado de saúde suplementar, sem dissonância com parâmetros legais ou normativos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, dado que a perícia confirmou a conformidade do reajuste com o mercado. Sentença recorrida que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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186 - TJRJ. Apelação. Contrato de arrendamento mercantil. Previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Abusividade.
A nova concepção de contrato no direito civil, apesar de ainda privilegiar a manifestação de vontade na realização do negócio jurídico, relativizou a noção de força obrigatória e intangibilidade do contrato. Atualmente é pacífico o entendimento no sentido da possibilidade de ser revisto o conteúdo de cláusula contratual, diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica. Ainda mais em se tratando de matéria consumerista, na medida em que o CDC autoriza a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa, ainda que previamente contratada (art. 6º, V), como na presente hipótese. Entretanto, é necessário que se evidencie, em cada caso, o alegado abuso por parte da instituição financeira. O réu se insurge contra a sentença que promoveu revisão contratual para determinar que, sobre a mora da parte autora, somente incida a penalidade correspondente a comissão de permanência, afastando a cobrança cumulativa de multa e juros moratórios, bem como condenou a parte ré a devolução dos valores pagos em excesso por conta da cumulação. Apesar de o réu afirmar em suas razões recursais que o contrato não prevê cobrança de comissão de permanência, basta consultar o contrato de arrendamento mercantil para se verificar que a cláusula 21 prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Por sua vez, a cláusula contratual citada nas razões recursais é completamente estranha ao contrato objeto da lide. Segundo o entendimento do STJ a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa é plenamente válida. O que não se pode é cobrá-los cumulativamente com a comissão de permanência. Súmula 472/STJ. A cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora configura previsão contratual abusiva, estando, portanto, correta a sentença ao determinar a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior em virtude da cláusula abusiva. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE DESOBRIGA O PAGAMENTO TOTAL AVENÇADO.
I. Caso em Exame: Américo Filiol Belin ajuizou ação contra Emília Weisz de Oliveira e Espólio de Carlos Weisz Filho, buscando revisão de cláusula contratual e cobrança de porcentagem de 6% sobre a venda de lotes, alegando prestação de serviços de desdobro e regularização de imóvel. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os corréus ao pagamento de R$ 14.264,40 e não acolheu o pedido de condenação de pagamento da referida porcentagem porque não o autor não promoveu a venda dos lotes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o apelante faz jus à porcentagem de 6% sobre o valor de venda dos imóveis, independentemente da efetiva venda dos lotes. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, entendendo que a porcentagem de 6% estava atrelada à intermediação para a venda dos lotes, o que não ocorreu. O acórdão manteve a sentença, destacando que o apelante não cumpriu integralmente sua obrigação contratual, que incluía a intermediação para a venda dos lotes, como esclarecido anteriormente em despacho saneador não impugnado pelo autor apelante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A porcentagem de 6% sobre a venda dos lotes não é devida sem a efetiva intermediação de venda dos imóveis prevista como obrigação contratual e assumida pelo autor apelante. 2. Não pode o autor apelante exigir o pagamento da porcentagem de 6% dos corréus apelados se não cumpriu totalmente com sua parte no acordo entabulado, conforme preconizado pela regra do art. 476 do CC que positivou o princípio da «exceptio non adimpleti contractus"... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMO SE SABE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO FAZENDO QUALQUER RESTRIÇÃO À NATUREZA DA PARTE QUE PLEITEIA ESTE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 5º, LXXIV, CF/88. APELANTE QUE, CONSIDERANDO TER RECOLHIDO AS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO, DEVE COMPROVAR ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES AO TEMPO DA PRIMEIRA DECISÃO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE SEQUER TEM SUA DECLARAÇÃO DE RENDA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NOS ÚLTIMOS ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERIORES DE RIQUEZA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. EFEITOS EX NUNC. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 42/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento conjugada com revisão de cláusula contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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191 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -
Alegação de cobrança de juros superiores aos contratados e de abusividade da sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: Diferença entre os juros contratados e os aplicados que é aparente e não verdadeira, em razão da capitalização. A fixação da taxa dos juros em valor superior a taxa SELIC, por si só, não implica em abusividade. Juros pactuados expressamente pelas partes que são inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Questão já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Considerando-se que os juros não são abusivos, não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença mantida. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cobertura do saldo residual dos contratos de financiamento habitacional. Termo inicial do prazo de prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Necessidade de revisão de cláusula contratual e do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos aspectos imprescindíveis à resolução do feito, especialmente o termo inicial do prazo de prescrição. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Improcedência da ação - Insurgência da autora-apelante - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do CDC, Lei 10.280/2003 e Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela IN 106/20 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,80% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo Efetivo Total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal superior, equivalente a 1,89% - Determinação de recálculo do contrato - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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194 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Títulos declarados nulos em ação popular. Violação do CPC/1973, arts. 186, 188, 389, 395, 408, 411 e 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. CPC/1973, arts. 28, 460, 512 e 515. Revisão de cláusula contratual. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 186, 188, 389, 395, 408, 411 e 927 do CPC/1973, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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195 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de cláusula contratual cumulada c/c repetição de indébito. Pedidos de afastamento da mora, manutenção na posse do bem e de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a inexistência de verossimilhança das alegações. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência do autor.
«1. No tocante à não incidência do óbice da súmula 7/STJ, vislumbra-se ter a parte mal interpretado a fundamentação do julgado hostilizado, porquanto em nenhum momento ficou assentada a impossibilidade de apresentação de recurso especial em reexame necessário de decisão desfavorável à Fazenda Pública. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) cerceamento de defesa; (b) abusividade na aplicação do método de amortização «Price"; (c) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (d) tarifa de registro de contrato; (e) compensação dos valores pagos a maior. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e pedido de antecipação de tutela de urgência para suspensão de parcela indevida [SIC]. Indeferimento da tutela de urgência. Pretensão de reforma da r. Decisão proferida em Primeiro Grau. Inadmissibilidade. ... ()
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199 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Nulidade do julgamento do tribunal de origem. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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200 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de revisão de cláusula contratual, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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