(DOC. VP 143.1652.8003.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de cláusula contratual cumulada c/c repetição de indébito. Pedidos de afastamento da mora, manutenção na posse do bem e de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a inexistência de verossimilhança das alegações. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. No tocante à não incidência do óbice da súmula 7/STJ, vislumbra-se ter a parte mal interpretado a fundamentação do julgado hostilizado, porquanto em nenhum momento ficou assentada a impossibilidade de apresentação de recurso especial em reexame necessário de decisão desfavorável à Fazenda Pública. 2. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273, bem como de medida liminar traduzem matéria fática, devidamente aferida pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote