CPC - Código de Processo Civil, art. 28

STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Títulos declarados nulos em ação popular. Violação do CPC/1973, arts. 186, 188, 389, 395, 408, 411 e 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. CPC/1973, arts. 28, 460, 512 e 515. Revisão de cláusula contratual. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Título executivo extrajudicial, por força do Lei 10931/2004,CPC/1973, art. 28, e, art. 585, VIII. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito, determinando-se o prosseguimento da execução. Mais detalhes

STJ Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92. Mais detalhes

STJ Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92. Mais detalhes

TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Desobediência aos CPC/1973, art. 28 e CPC/1973, art. 268. Circunstância em que depois da propositura de uma segunda ação, os apelantes pagaram os honorários advocatícios devidos ao apelado na primeira ação. Cumprida a exigência, ainda que tardiamente, a demanda não deve ser extinta sem resolução do mérito. Extinção afastada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Apelação com revisão. Processo. Extinção sem Resolução do mérito. Incidência do CPC/1973, art. 28. Demandas anteriores. Ausência de pagamento dos ônus da sucumbência. Autor desta nova demanda que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Precariedade econômica que de fato atinge também a possibilidade de pagamento das despesas processuais anteriores, não servindo como obstáculo ao pedido de prestação da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III. Mais detalhes

STJ Honorários advocatícios. Custas. Ação anterior julgada extinta. Propositura de nova ação. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e dos honorários da anterior. Possibilidade de fixação de prazo pelo Juiz para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 28,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 284. Mais detalhes

STJ Honorários advocatícios. Custas. Ação anterior julgada extinta. Propositura de nova ação. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e dos honorários da anterior. Possibilidade de fixação de prazo pelo Juiz para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 28,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 284. Mais detalhes

STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa, remissão, arquivamento dos autos. Proposição. Competência do «parquet». Discordância do Juiz. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. ECA, art. 181, § 2º. CPC/1973, art. 28. Mais detalhes