(DOC. VP 574.4608.8607.6979)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. 1. Danos morais não configurados. A revisão de cláusula contratual não caracteriza ocorrência de dano moral passível de indenização. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 900,00. Valor adequado por se tratar de causa simples. A Tabela da OAB tem natureza meramente informativa e, por isso, não pode vincular o Juízo. O art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado de acordo com o princípio do livre convencim

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