(DOC. VP 153.1282.6004.0300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Nulidade do julgamento do tribunal de origem. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental» (AgRg no AREsp 584.593/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGU

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