(DOC. VP 489.9569.0406.9976)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMO SE SABE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO FAZENDO QUALQUER RESTRIÇÃO À NATUREZA DA PARTE QUE PLEITEIA ESTE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 5º, LXXIV, CF/88. APELANTE QUE, CONSIDERANDO TER RECOLHIDO AS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO, DEVE COMPROVAR ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES AO TEMPO DA PRIMEIRA DECISÃO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE SEQUER TEM SUA DECLARAÇÃO DE RENDA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NOS ÚLTIMOS ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERIORES DE RIQUEZA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. EFEITOS EX NUNC. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 42/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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