(DOC. VP 780.0722.5693.9052)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a partir da data da última parcela descontada do benefício do autor - Pretensão embasada na inexistência de contratação, atribuída à fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil extracontratual por ato ilício, que não se confunde com a pretensão de revisão de cláusula contratual supostamente abusiva - Prevalência do prazo prescricional do CDC, art. 27 - Jurisprudência do C. STJ - Extinção mantida. Recurso improvido

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