Jurisprudência sobre
revisao de clausula contratual
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51 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Alegação, em contra-razões ao recurso, de descabimento do recurso, por se tratar de despacho de mero expediente e não decisão interlocutória. Desacolhimento. Decisão referente à forma de processamento dos embargos à execução em seu regular efeito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
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52 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incidência de multa. Revisão de cláusula contratual. Reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redimensionamento da sucumbência. Honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento solicitado pelo médico. Revisão de cláusula contratual abusiva. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA.
Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Súmula 380/STJ. Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Desacolhimento. Mera propositura de ação revisional que não tem o condão de suspender a execução. Prejudicialidade externa descaracterizada. Caso, ademais, de questão que envolve execução definitiva, e não provisória, que deve prosseguir por conta e risco do credor. Recurso desprovido.
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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INDEFERIMENTO.
Apresunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida.... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/73, art. 535. Inexistência. Mérito. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Cláusula contratual julgada abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato e revisão de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de rescisão de contrato e revisão de cláusula contratual. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Exclusão por ausência de pactuação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de tarifa bancária. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade revisão de cláusula contratual na ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar os fundamentos da sentença. ... ()
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61 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Revisão contratual. Possibilidade. Juros. Abusividade. Taxas superiores a uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Onerosidade excessiva identificada. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Repetição simples. Correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais proporcionais ao decaimento. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de cláusula contratual.
«I - Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o Tribunal a quo manifeste-se expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. ... ()
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63 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de cláusula contratual prevendo a variação cambial, com pedido de depósito em juízo das prestações vincendas. Possibilidade. Existência de interesse de agir do autor, porquanto a ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual. Inteligência do CDC, art. 104. CDC, art. 6º, V.
«Possibilidade da revisão pretendida, no caso, à luz do disposto no CDC, art. 6º, V. Substituição pelo INPC, do IBGE, em face da onerosidade excessiva decorrente da variação cambial. Precedentes. Ação procedente.... ()
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor e processual civil. Revisão de cláusula contratual. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Prévia análise de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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65 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de contrato e revisão de cláusula contratual c/c reparatória de danos morais. Sentença de improcedência. Pedido de anulação de contrato de empréstimo. Autora menor de 18 anos quando assinou o primeiro contrato. Assistência da genitora. Validade. Contratos subsequentes firmados quando plenamente capaz. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido. Honorários majorados
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66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MENSAL DE JUROS DE 20,09%. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO (7,89%) PARA A MESMA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE PRESUME. ENTENDIMENTO DO C.STJ E SÚMULA 159 DO C.STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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67 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.
«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO
1. NÃO SE CONHECE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, JÁ AUTORIZADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. SEGURO PRESTAMISTA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Verificando-se que a sentença analisa a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela autora, incidindo em vício ultra petita, há de se decotar a parte que excede à pretensão manifestada. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento solicitado pelo médico. Revisão de cláusula contratual abusiva. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento solicitado pelo médico. Revisão de cláusula contratual abusiva. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... ()
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72 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º. Ausência de critério objetivo definindo o que seja a «onerosidade excessiva, de onde remete-se ao prudente arbítrio do magistrado a formação de sua convicção sobre eventual ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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73 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. E revisão contratual. Conexão ou prejudicialidade. Não reconhecimento. Autenticação das peças. Exigência descabida.
«1. Tratando-se de ação de busca e apreensão fiduciária e ação ordinária de revisão de cláusula contratual, não existe identidade nem pelo pedido - objeto - nem pela causa de pedir, donde concluir-se não existir conexão entre essas duas ações. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de cláusula contratual. Alegação de anatocismo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de beneficiário. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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76 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Omissão. Inexistência. Pretensão de revisão de cláusula contratual. Inexistência. Contas prestadas. Irregularidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Plano de saúde. Revisão de claúsula contratual. Julgamento de parcial procedência. Manutenção pelo eg. Tribunal de origem. Irresignação da autora.
«1. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do CPC/2015, art. 932, III (revogado CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973), e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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80 - STJ. Agrvo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Responsabilidade pelo pagamento da remuneração profissional intermediador. Promitente comprador. Previsão contratual. Reexame de provas. Revisão de cláusula contratual. Impossiblidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma funda mentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2 - Não é possível apreciar a questão referente à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, pois apreciar tal tema demanda reexame de provas e reexame de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.... ()
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81 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição. Assinatura do contrato. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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83 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, onde a sentença condenou a ré a restituir ao autor o valor cobrado a título de seguro prestamista, corrigido e acrescido de juros de mora, com autorização para desconto de eventual débito do autor. O autor foi condenado nas custas e honorários advocatícios. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos aos autores, ora agravados. Improcedência. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar cabalmente a existência de recursos financeiros da parte beneficiária da gratuidade em sede de impugnação. Ônus de prova descumprido. Valor das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, ademais, se mostram elevados diante da situação financeira e patrimonial dos agravados. Gratuidade da justiça mantida, ante a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... ()
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85 - TJMG. Consignação em pagamento. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Consignação em pagamento. Parcela inferior à contratada. Impossibilidade. Legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do bem. Impossibilidade. Desprovimento
«- A consignação em pagamento somente será autorizada se o valor ofertado corresponder à totalidade daquilo que está sendo debatido, e não ao quantum que o devedor entende devido. ... ()
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86 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade na cobrança de spread bancário não verificada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.
«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... ()
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87 - TJSP. *Ação de tutela cautelar - Pretensão a revisão de cláusula contratual e exibição de documentos pelo réu - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por deixar o autor em dar atendimento à emenda da inicial - Apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença - Razões recursais dissociadas - Impossibilidade - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.
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88 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização - Recurso tirado contra decisão que declarou a preclusão do direito de produzir novas provas, encerrando a instrução processual - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido
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89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
- Obenefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... ()
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. PARTE AUTORA QUE INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MANTEVE-SE INERTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, POR CONSEGUINTE, A RESPALDAR A PRETENSÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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91 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TEMA 929 DO C. STJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, O QUE NÃO VINGA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
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92 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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93 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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94 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do apelo nobre com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Descabimento. Ação indenizatória cumulada com revisão de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Feito que tem fundamento exclusivo no atraso na entrega do imóvel. Não incidência do CPC/1973, art. 259, V. Valor atribuído à causa. 30% do valor do contrato. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
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96 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual. Empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito por inépcia da inicial. Art. 330, I, §§ 2º e 3º, CPC. Não atendimento de ordem para especificação do pedido. Recurso da autora que versa sobre representação processual, tema não tratado na sentença, com pedido genérico de reforma da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Fixação de honorários. Recurso da autora não conhecido
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97 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão e nulidade de cláusulas de contrato de financiamento com garantia fiduciária. Ação de busca e apreensão ajuizada paralelamente. Antecipação de tutela. Nada impede a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, quando o direito invocado pelo devedor-fiduciante ainda está sendo discutido em ação de revisão de cláusula contratual. Assim não fosse, a suspensão da liminar sempre serviria ao réu que, prevendo o insucesso na causa (busca e apreensão), faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório. Entendimento. Recurso não conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.
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98 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Revisão de Clausula Contratual c/c Indenizatória. Agravante que objetiva a antecipação da tutela, para que seja mantida na posse do automóvel objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária, observando o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Pedido de nulidade de cláusula contratual referente a seguro e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. ... ()
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