(DOC. VP 858.7345.6000.4689)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO 1. NÃO SE CONHECE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, JÁ AUTORIZADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. SEGURO PRESTAMISTA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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