(DOC. VP 210.8150.7399.3310)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/73, art. 535. Inexistência. Mérito. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Cláusula contratual julgada abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A Corte de origem entendeu não ser razoável a alegação de motivo de força maior para o atraso na entrega do imóvel e concluiu que, no caso, as cláusulas 8.1.1 e 8.2 do contrato são abusivas. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentid

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