(DOC. VP 210.8140.9664.5587)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento solicitado pelo médico. Revisão de cláusula contratual abusiva. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno desprovido.

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