(DOC. VP 230.4190.9464.2923)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incidência de multa. Revisão de cláusula contratual. Reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redimensionamento da sucumbência. Honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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