(DOC. VP 525.5208.1097.1689)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito. 2. A apelante alega que o percentual de reajuste aplicado foi de 74,76%, superior ao alegado pela apelada, e requer a nulidade da sentença por deficiente fundamentação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em questionar (i) a validade dos reajustes por faixa etária aplicados ao

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