(DOC. VP 221.2120.7228.0155)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato e revisão de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de rescisão de contrato e revisão de cláusula contratual. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposiç

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