(DOC. VP 220.8171.1456.8891)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição. Assinatura do contrato. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3 -

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