(DOC. VP 753.0665.4558.3095)

TJSP. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. NULIDADE. Preenchidos todos os requisitos do CPC, art. 489 e da CF/88, art. 93, IX, possibilitando o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos seus pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência

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