(DOC. VP 162.1973.3004.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção parcial das parcelas pagas. Percentual. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem analisou o contrato de promessa de compra e venda e as peculiaridades do caso concreto para concluir que a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos seria suficiente para compensar as recorrentes das despesas do negócio. Tendo em vista que o percentual a

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