(DOC. VP 626.6402.3721.3386)

TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de revisão de distrato imobiliário, condenando-a a devolver 75% dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão dos autores está prescrita; (ii) determinar se a retenção de valores realizada no distrato imobiliário foi legal e observou os limites previstos na legislação aplic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote