(DOC. VP 942.6094.6541.0152)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em

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