(DOC. VP 765.7142.9649.6485)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças, de 2,00% ao mês e 28,82% ao ano, que não destoam da média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530/STJ. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541/ST

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