(DOC. VP 816.3408.0886.4515)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE

e APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais, visando a revisão de cláusula contratual de juros, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo e a forma de restituição dos valores pagos a maior, além da análise do pedido de indenização por danos morais. III. R

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