(DOC. VP 151.1671.8013.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de ofensa a dispositivo legal. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão do julgado. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ Superior. 2. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.

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