(DOC. VP 160.3281.7005.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de cláusula contratual, cumulada com consignação em pagamento. Alegação de cobrança abusiva da taxa de abertura de crédito e possibilidade de repetição do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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