(DOC. VP 103.2956.1708.9011)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TEMA 246 STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. DESPROVIMENTO DO APELO. -

Discussão sobre a eventual abusividade na capitalização de juros e na contratação de seguro prestamista junto ao contrato de financiamento. - Sobre a capitalização de juros, o STJ possui entendimento consolidado de que é permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados com instituições financeiras, desde que haja previsão expressa no contrato, conforme a Medida Provisória 1.963-17/2000. Tema 246 do STJ. - É pacífico o entendimento do STJ de qu

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