(DOC. VP 547.6885.8394.6806)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de demanda em que o autor busca a revisão de cláusula do contrato de financiamento firmado com a ré, afirmando que os valores cobrados e as taxas de juros estão bem acima do pactuado. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos verifica-se não assistir razão ao recorrente.. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e exp

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