(DOC. VP 250.6261.2870.4150)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cláusula contratual. Êxito. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A revisão da matéria referente à ausência de previsão contratual para o caso em apreço demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote