(DOC. VP 702.0765.5491.7102)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Embargante, mantendo a decisão recorrida em autos de resolução ou revisão contratual. O Embargante sustenta a existência de omissão na análise da abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto ao percentual da multa pecuniária e à incidência da cláusula washout, bem como contradição na fundamentação do acórdão. Pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato e a r

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