(DOC. VP 241.0260.4146.0891)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Revisão contratual. Agência de correio comercial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - In casu, após a análise da matéria fático probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, a Corte de origem firmou conclusão no sentido de que as agências de correio franqueadas têm direito à equiparação relativamente aos percentuais e índi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote