(DOC. VP 210.9290.9141.0764)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato firmado entre loja de celular e concessionária. Natureza de representação comercial. Rescisão contratual. Condenação nos termos da Lei 4.886/1965. Estorno das comissões. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Ofensa genérica à lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote